Meios de protecção de pessoas com albinismo em Moçambique

Por Dr. Armando Alí Amade

“Chamo me Calisto e sou um albino. Até aos 15 anos não tive nenhum problema com os meus amigos e conhecidos, mas crescendo comecei a sentir a desconfiança das pessoas que encontrava. Via e ouvia coisas estranhas referidas a nós albinos até que um belo dia em quanto voltava para casa fui agredido e graças a alguns passantes não fui morto. Existe uma legislação que nos protege deste abusos e ataques criminais?” (Carta assinada)

Albinismo é uma doença genética relativamente rara, não contagiosa que afecta pessoas em todo o mundo, sem distinção do género, etnia ou outra manifestação social. É caracterizado pela ausência, parcial ou completa de pigmento na pele, cabelos e olhos, devido à ausência ou defeito de uma enzima envolvida na produção da melanina.

Estima-se que entre 20.000 a 30.000 pessoas em Moçambique têm albinismo e as mesmas se encontram dispersas por quase todo o país. Apesar de ser uma condição natural e hereditária, os indivíduos com albinismo sofrem com a discriminação, exclusão, ataques físicos violentos muitas vezes para a extracção de partes do seu corpo, órgãos, tráfico ou mesmo assassinato. Já foram reportados casos de tráfico transfronteiriço de pessoas com albinismo ou partes do seu corpo para alguns países que fazem fronteira com o nosso, até a vandalização de campas na calada da noite.

Todas as situações sofridas pelos albinos têm a ver com mitos, crenças, práticas de curandeirismo e bruxaria e nada mais pois, uma pessoa com albinismo é uma pessoa tão normal como qualquer outra, sem nenhum poder supernatural e muito menos o seu corpo ou seus órgãos dispõem de algo diferente duma pessoa sem albinismo.

Pela baixa ou fraca autoestima, as pessoas com albinismo geralmente têm uma tendência para se isolarem do resto das pessoas, tornando-se deste modo mais vulneráveis. Embora os adultos com albinismo sofram com as situações indicadas, são as crianças as maiores vítimas dos ataques físicos.

Ao longo do tempo a maioria dos países produziu e promoveu ferramentas jurídicas e administrativas para a protecção e promoção dos direitos humanos dos seus cidadãos. Existem instrumentos comuns de protecção dos direitos humanos ao nível regional, continental até universal.

Vamos apresentar alguns meios de defesa dos direitos humanos pese embora não serem tão-somente de protecção às pessoas com deficiência.

Colocaremos em primeiro lugar a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, inspiradora de muitas Constituições no mundo e do nosso país, em particular. Indica no seu artigo 1° “que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns com os outros em espírito de fraternidade”. Reforçando ainda que, “nenhum ser humano deve ser considerado propriedade ou bem de uma outra. Aliás, todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. E que todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a Declaração e contra qualquer incitamento a tal descriminação” (art. 7)

A seguir temos a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 1981 que, aborda a imperiosidade de proteger as pessoas. Consta que “toda a pessoa tem direito ao gozo dos direitos e liberdades (…) sem nenhuma distinção de raça, de etnia, de cor, de sexo, de língua, de religião, (…) de nascimento ou de qualquer outra situação” (art. 2).

“A pessoa humana é inviolável. Todo o ser humano tem direito ao respeito da sua vida e à integridade física e mental da sua pessoa. Ninguém pode ser arbitrariamente privado desse direito” (art. 4).

A Constituição da República de Moçambique (CRM) inspira-se bastante na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O artigo 35 da CRM aborda a universalidade dos direitos humanos em Moçambique entretanto, o artigo 121 especifica os direitos reservados à criança.

Ainda temos a Lei n.º 7/2008, de 9 de Julho de 2008, criada especificamente para reforçar, estender, promover e proteger os direitos da criança.

(Os Direitos fundamentais da criança são tratados no artigo 4º. Pois que o n.º 1 reforça o já dito na CRM isto é, a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhe, (…) o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Ela não pode ser discriminada, nomeadamente em razão da cor, raça, sexo, religião, etnia, origem de nascimento, condição socioeconómica, estado de saúde e deficiência.

A criança tem ainda o direito de ter a sua vida, integridade física, moral e mental respeitados – artigo 11º)

Fora da indicação de direitos e meios de protecção é pertinente dizer que as práticas sofridas pelos albinos consubstanciam também a vários tipos legais de crime a saber:

1. Violência física – crime contra a integridade física (artigo 171º e seguintes do Código Penal);
2. Extracção de partes do corpo ou órgãos humanos (Lei n.º 6/2008, de 9 de Julho);
3. Assassinato – homicídio (artigo 159º e seguintes do Código Penal);
4. Tráfico transfronteiriço de pessoas (Lei n.º 6/2008, de 9 de Julho);
5. Vandalização de campas – violação de túmulos e desrespeito aos mortos (artigo 245º do Código Penal).

Os vários diplomas nacionais e internacionais, procuram agrupar esforços com vista à protecção do ser humano, à criança e às pessoas com albinismo em particular. Daí resulta que os portadores de deficiência gozam plenamente de direitos e deveres neles consagrados dentre os quais a possibilidade real de acesso aos meios sociais informais, administrativos formais e judiciais para a prossecução e realização dos seus direitos independentemente da sua idade, género, condição social, pensamentos, raça, etc.

A Violência física, extracção de partes do corpo ou órgãos humanos, o homicídio, tráfico transfronteiriço de pessoas, os crimes contra a dignidade das pessoas, a violação de túmulos e desrespeito aos mortos constituem crimes, previstos e punidos no Código Penal e legislação específica.

Caso sinta que os seus direitos foram violados ou na eminência de o serem, denuncie imediatamente à sua família, às estruturas do seu bairro ou à esquadra mais próxima.