CEM: Justiça e Paz

A Comissão Episcopal de Justiça e Paz da Igreja Católica oferece às comunidades cristãs e a todos os moçambicanos de boa vontade o subsídio “Cartilha Política para o diálogo nacional inclusivo” como forma de se prepararem para participar ativamente do processo de Diálogo Nacional Inclusivo, lançado oficialmente no dia 10 de Setembro em Maputo.

O decreto presidencial no 17/2025 de 5 de Maio aprovou o Regulamento da Organização e Funcionamento da Comissão Técnica criada para a materialização do Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo. Este Regulamento, no seu artigo 21o, cria dez Grupos de Trabalho, de acordo com os seguintes dez temas: assuntos constitucionais, assuntos eleitorais, assuntos fiscais, assuntos económicos, administração pública e despartidarização, recursos naturais, defesa e segurança, justiçam, reconciliação e unidade nacional, e descentralização e desconcentração.

Como forma de tornar mais perceptíveis todos estes temas, a Cartilha Política da comissão Justiça e Paz da CEM destacou temáticas referentes à revisão constitucional (sobre a reforma do Estado e sobre a reforma do sistema eleitoral) e temáticas referentes à governação (sobre a reforma da política de exploração dos recursos naturais, sobre a adoção de medidas de inclusão económica, sobretudo para mulheres e jovens, e sobre a reconciliação e unidade nacional).

Reformas referentes à revisão constitucional

Reformas do Estado: aqui são debatidos assuntos li gados ao nosso sistema político, aos poderes do Presidente da República, à questão da despartidarização das instituições do Estado, à questão da descentralização e desconcentração política, económica e financeira.

Quais são as propostas concretas da Igreja sobre tais reformas?

1. a) Limitar as competências do Presidente quanto à designação dos titulares dos órgãos dos poderes públicos: Tribunal Supremo e Vice-Presidente; Conselho Constitucional; Tribunal Administrativo.

Que estes os titulares sejam eleitos entre os pares que compõem o Conselho Superior das Magistraturas;

1. b) Que a nomeação dos Reitores e Vice-Reitores das Universidades Públicas seja feita entre os pares que compõem os Conselhos Académicos e Científicos.
2. c) Que igualmente seja banida a figura do Secretário do Estado nas Província. Isso evitaria a duplicação de estruturas de governação e pouparia no orçamento do Estado.

Reformas do sistema eleitoral

O debate gira em torno da definição de um novo modelo do sistema eleitoral, da composição dos órgãos da administração eleitoral, da legislação eleitoral, dos órgãos de justiça eleitoral, entre outros aspetos que contribuam para a integridade de todo o processo eleitoral.

Quais são as propostas concretas da Igreja sobre tais reformas?

A fonte dos nossos conflitos eleitorais é conhecida. Assim, aproveitando o Diálogo Político Nacional Inclusivo em curso, para resolver definitivamente os problemas que nos induzem a conflitos eleitorais, seria bom:

1. a) Despartidarizar a CNE e o STAE e investir de honestidade e idoneidade as pessoas que os compõem:

A ideia de paridade, além de não ter resolvido o problema, multiplicou os conflitos, bem como piorou a exclusão dos partidos extraparlamentares que não são representados. O país possui pessoas que, pertencendo ou não a certos partidos, possuem integridade e idoneidade comprovadas para conduzir processos com honestidade e justiça. Mas isso também pressupõe a honestidade, integridade e idoneidade de quem escolhe tais pessoas.

1. b) Introduzir votação electrónica ou outra forma que não dê espaço de manobras ilícitas: o nosso país é vasto. Compilar dados eleitorais de forma manual e nas etapas estabelecidas por lei pode levar a actos tendenciosos. Uma votação com contagem automática pode reduzir a desconfiança nas pessoas que actualmente manuseiam o processo. Além disso, não existe garantia para um processo eleitoral íntegro que demora dias a ser analisado. Os votos não devem ser analisados, mas apenas contados, para evitar interpretações legais tendenciosas que induzam a resultados enganosos, tal como aconteceultimamente.
2. c) Garantir um apuramento de MMV’s (Membros das mesas de Votos) com honestidade e responsabilidade: o processo eleitoral é um acto patriótico. Por isso, não se deve optar por pessoas cuja conduta e escolaridade não permitem aferir o seu grau de responsabilidade em relação a um exercício de soberania. O processo de recrutamento, selecção, formação e aplicação de MMV’s deve garantir que as pessoas a aplicar sejam cabalmente responsáveis de seus actos. É necessário que a sua transparência, integridade e honestidade sejam objectivamente comprovados. A lei deve ser, objectiva, dura e implacável para casos de viciação de resultados nas mesas de votação. (1-cont.).