A Comissão Episcopal de Justiça e Paz da Igreja Católica oferece às comunidades cristãs e a todos os moçambicanos de boa vontade o subsidio “Cartilha Politica para o diálogo nacional inclusivo” como forma de se prepararem para participar ativamente do processo de Diálogo Nacional Inclusivo lançado oficialmente no dia 10 de Setembro em Maputo.
Reformas referentes à Governação
1. Reformas da política de exploração dos recursos naturais
Em relação a questões de terra e recursos naturais, o nosso País tem um quadro legal muito vasto e progressista. Para além da Constituição, que diz que a terra é propriedade do Estado, a Lei de Terras, a Política Nacional de Terra, a Lei de Florestas e Fauna Bravia, a Lei do Ambiente, a Lei do Ordenamento do Território, a Lei de Conservação, a Lei de Minas e a Lei de Petróleos, além dos respectivos regulamentos. Todas estas legislações garantem ao cidadão moçambicano o usufruto dos recursos naturais sem prejuízo do ambiente e dos interesses superiores do Estado. Porém, o debate em curso, olha para os males que a exploração desses recursos está a causar sobretudo nas comunidades locais, e aponta para a reforma dos procedimentos legais com o intuito de garantir uma gestão sustentável desses recursos numa opção preferencial por essas comunidades locais.
Que propostas concretas da Igreja sobre tais reformas?
Antes e acima de tudo, é preciso definir os recursos naturais (terra, florestas, pescado, petróleos, minérios e hidrocarbonetos) como recursos estratégicos cuja política deve ser estável (não mudar a cada governo) e a sua alteração deve ser por consenso na Assembleia da República.
Em termos específicos, é preciso:
a) Adiar ou descartar a exploração dos recursos naturais que não criem ligações económicas, fiscais e espaciais no país.
b) Fortalecer instituições de regulação e fiscalização com mais autonomia e mais recursos humanos e materiais. c) Aprofundar a reforma fiscal para garantir maior progressividade e captura de valor, acabar com os incentivos fiscais.
d) Criar mecanismos mais eficazes de redistribuição de receitas para as comunidades locais, através da resolução de problemas concretos de desenvolvimento local: água potável, vias de acesso, electricidade, etc.
2. Reformas na adopção de medidas de inclusão económica
Inclusão económica é o processo que garante que todos os indivíduos e grupos, especialmente aqueles tradicionalmente excluídos, tenham acesso e participação equitativa nos benefícios económicos de uma sociedade. Isso envolve não apenas o acesso a recursos financeiros, mas também a oportunidades de geração de renda, emprego e participação em actividades económicas. Em Moçambique foram criadas algumas plataformas e projectos com vista a promover a inclusão económica e financeira. Porém, o debate em curso é desenvolvido no contexto da inclusão das mulheres e dos jovens, mostrando que as iniciativas já em curso têm os seus pontos benéficos, mas que ainda não são suficientes, pois os resultados são insignificantes. Ainda há há tantos moçambicanos excluídos.
Que propostas concretas da Igreja sobre tais reformas?
a) Formar os jovens e as mulheres para a geração de renda e emprego: oferecer oportunidades para que as pessoas possam gerar renda de forma sustentável, oferecer apoio a todos os que estão no sector informal, amparando suas actividades produtivas. b) Permitir a participação equitativa no mercado de trabalho: sem barreiras nem discriminação, o que significa dar oportunidade a todos de forma meritória. c) Promover uma educação que capacita para o desenvolvimento de habilidades: formar para produzir e contribuir para a economia e o bem-estar de cada indivíduo, apostar na profissionalização dos jovens e das mulheres, e ajudar a criar condições de produção. d) Criar programas de auxílio financeiro e escolarização: sobretudo para as famílias em extrema pobreza. e) Incentivar o empreendedorismo: oferecendo apoio financeiro, técnico e de gestão para a expansão de negócios e oportunidades. f) Criar programas que oferecem treinamento e capacitação profissional: sobretudo para pessoas desempregadas ou com baixa qualificação. g) Acesso a crédito: Programas que facilitam o acesso a crédito para pessoas de baixa renda, permitindo que elas invistam em seus negócios ou em outras actividades económicas. (2. Cont.)
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