mar 13 2023
Escribas de Nampula familiarizam-se sobre o CNAQ
A Presidente do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior, Maria Luísa, encorajou aos profissionais de comunicação social, a colaborarem com o organismo que dirige, para a melhoria da qualidade do ensino superior no Pais. Maria Luísa falava no último Sábado, 11 de Marco, em Nampula, à margem de uma sessão de capacitação dirigida a jornalistas, sobre a garantia do ensino superior em moçambique. No encerramento dessa capacitação, a fonte anunciou que está a decorrer a nível nacional, um concurso de Jornalismo, no qual o CNAQ pretende premiar os melhores artigos jornalísticos nas categorias de Rádio, Televisão e Imprensa Escrita. “O concurso de jornalismo esta a decorrer a nível Nacional e gostaria de encorajar os jornalistas de Nampula a participarem”. – disse Maria Luísa para depois acrescentar que “não há necessidade de regionalizar esse concurso, para fazer valer a Unidade Nacional”. Maria Luísa pediu todos os profissionais de comunicação social a aderirem nesse concurso, na perspetiva de que os jornalistas são importantes nessa luta para a melhoria da qualidade de ensino superior. Para ela, os jornalistas de Nampula são capazes de concorrerem em pé de igualdade com outros profissionais dessa área das restantes províncias do pais. A Presidente do CNAQ acredita que com a capacitação, os jornalistas passarão a escrever com conhecimentos sólidos sobre o ensino superior no pais. “As vossas contribuições nessa capacitação, vão nos ajudar a melhorar as nossas actividades”. Referiu. Capacitações do género já tiveram lugar na Cidade da Beira para jornalistas da região Centro, em Maputo para a região Sul e ultimamente na Cidade de Nampula para os profissionais do norte do pais. Por Elísio João
mar 10 2023
Forjaram facturas e caíram nas celas do SERNIC
O Serviço Nacional de investigação Criminal – SERNIC em Nampula, apresentou esta sexta feira, 10 de Março, seis indivíduos acusados de falsificarem facturas, numa empresa de produção de chapas de zinco, por sinal onde alguns deles são operários. Os indiciados são apontados como que, nesse processo, desviaram mais de 5 mil metros de chapa de zinco, do tipo IBR, avaliados em cerca de três milhões de meticais. Falando momentos depois de terem sido apresentados à jornalistas, os enquadrantes do grupo negam terem praticado essa Acção, e contaram que faziam o seu trabalho normalmente sem se meterem em esquemas de roubo. “Toda acusação que cai sobre nós, não constitui a verdade, porque nunca estivemos metidos nesse problema”. – disse um indiciado que, segundo suas palavras, não sabe porque está detido. A Porta voz do SERNIC em Nampula, Enini Tsinini, disse à imprensa que os acusados foram flagrados em plena actividade, apesar de hoje contarem outra versão sobre o seu envolvimento nesse crime. “Durante as investigações todos assumiram terem participado nessa acção, que lesou a empresa mais de 3 milhões de meticais”. – disse Tsinini, que não entende o porque que, perante os jornalistas eles procuram fugir com a “seringa no rabo”. Tudo isso aconteceu numa das fábricas de chapas de zinco, no bairro de Namutequelia, na cidade de Nampula. Por Eva Bento
mar 10 2023
ACAMO em Nampula será desalojada em Maio deste ano
A Associação dos Cegos e Amblíopes de Moçambique – ACAMO está mergulhada num mar de dificuldades na Província de Nampula. De entre as dificuldades, o Secretário Provincial da ACAMO em Nampula destaca a falta de fundos e instalações para o seu funcionamento. Osório José Muianga falava a propósito dos 28 anos que a Associação completou esta sexta feira, 10 de Março, dia que serviu para uma reflexão sobre a necessidade de inclusão das pessoas portadoras de deficiência visual. O mau atendimento da pessoa portadora de deficiência visual nas instituições públicas, continua a ser a grande dor dos membros da ACAMO na província de Nampula. “Continuamos a registar reclamações dos nossos membros sobre mau atendimento nas instituições publicas, com destaque para as unidades sanitárias e isso nos preocupa muito”. – lamentou Osório Muianga. Expandir a ACAMO para mais 12 distritos de Nampula, onde ainda não se faz representar, é outro desafio apontado pelo Secretário Provincial dessa agremiação. Sobre a falta de infraestrutura para os escritórios da ACAMO, Osório Muianga disse tratar-se de um problema que tira sono aos associados, numa altura em que estão a ser pressionados para abandonarem as instalações onde trabalham atualmente, porque eram emprestadas. “Recebemos uma notificação de que devemos abandonar essas instalações ate próximo mês de Maio”. – explicou a fonte, lamentando o facto de a Associação não dispor de meios financeiros para arrendar uma casa. A ACAMO em Nampula conta com mais de Mil e Seiscentos membros, entre homens e mulheres, número que se espera venha a aumentar nos próximos tempos, uma vez que continuam a decorrer trabalhos de registo de novos membros nas comunidades. A ACAMO foi criada a 10 de Março em 1995, e os 28 anos são celebrados sob o lema – ACAMO, 28 anos promovendo a inclusão e participação das pessoas com deficiência visual na sociedade, em todas as esferas da vida. Por Amelia Augusto
mar 10 2023
Governo da Província de Nampula encoraja o empreendedorismo Juvenil
O encorajamento foi feito pelo Governador da Província de Nampula Manuel Rodrigues Alberto, num Work shop direcionado aos membros da Associação Nacional dos Jovens Empresários neste ponto do pais. Manuel Rodrigues disse que o Governo está a fazer esforços na mobilização dos jovens para que pratiquem o emprego formal. O Governante sublinhou que a população desta Província é maioritariamente composta por Jovens mulheres. O dirigente aconselhou aos jovens empresários a formalizarem as suas empresas. Por outro lado, Manuel Rodrigues encoraja aos Jovens empresários a entrarem no Mercado empresarial determinados, com ideias e planos claros. O Governador desafiou a Associação Nacional dos Jovens Empresários a expandirem a iniciativa nos distritos, Postos Administrativos e nas Localidades. Por seu turno, o Delegado da ANJE- Associação Nacional dos Jovens Empresários, Elvis Mário Saíde, disse que a agremiação tem como Objetivo Promover o empreendedorismo Juvenil, através de criação de Oportunidades de financiamento. Por: Assane Júnior
mar 10 2023
Mulheres da Renamo em Nampula denunciam violência política
Para comemorarem o 8 de Março, um grupo de mulheres da Renamo em Nampula, liderado pela presidente da Liga Feminina dessa formação política do nível Provincial, fez uma passeada por algumas artérias da cidade, entoando cancões de reivindicação pelos seus direitos. Na marcha, que partiu da delegação politica Provincial da Renamo, passando pela Rua dos Continuadores, Avenida Paulo Samuel Khankomba, Rua Monomotapa, Avenida 25 de Setembro, contornando a Avenida do Trabalho até o local do Comício, nos mavucos, os membros da Renamo, mostraram que diante de muitas injustiças, as mulheres de todo mundo continuam unidas lutando para a sua libertação. A presidente da Liga Feminina da Renamo na Província de Nampula, Eulália de Oliveira, disse tratar-se de uma marcha cheia de significados. Depois da marcha, os membros e simpatizantes da Renamo, na sua maioria mulheres, participaram num Comício que serviu para apresentação da mensagem por ocasião do 8 de Março, dia internacional da Mulher. Uma mensagem apresentada pela Presidente da Liga Feminina da Renamo em Nampula, Eulalia de Oliveira, na qual se destaca que as mulheres da perdiz, reivindicam violência politica. Olhando pelo cenário moçambicano, segundo Eulalia de Oliveira, todo ser humano sente-se violentado e a Renamo não aceita essas brincadeiras. A Mensagem exige ao governo no poder para que se demita, por ser desorganizado. Deu-se o exemplo dessa desorganização, a alegada Tabela Salarial Única-TSU, que piscou olho a alguns moçambicanos, para depois desaparecer sem deixar rastos. A mensagem da Renamo, recorda o que aconteceu no dia 8 de Março de 1857, quando mais de 100 mulheres que reivindicavam seus direitos foram mortas carbonizadas dentro de uma fábrica. “A luta actual das mulheres, é pelo empoderamento e inclusão nos espaços de tomada de decisões, numa altura em que muitas mulheres continuam a sofrer’. – refere a mensagem. A Liga Provincial da Mulher da Renamo solidariza-se com as vítimas do terrorismo em Cabo Delgado e as de inundações na Província de Maputo. A Renamo em Nampula termina a sua mensagem, apelando a todas as mulheres para que saibam viver a paz e que haja harmonia nas famílias moçambicanas. Por Elísio João
mar 09 2023
O QUE CONSTITUI UMA REFEIÇÃO, SENHOR MINISTRO?
“No passado dia 1 de Março de 2023, o Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Celso Correia, referiu num encontro com o Director Geral da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) em Roma, que em Moçambique “90 por cento da população tem alimentação segura, ou seja, já consegue ter três refeições por dia”, o que coloca o país fora dos países em risco de fome. Ainda segundo Celso Correia, menos de 10% da população moçambicana é que se encontra em situação de insegurança alimentar, o que corrobora a sua afirmação anterior” (Zuluca, 2023)… (cf.: Destaque Rural Nº 213 / 8 de Março de 2023 / SEGURANÇA ALIMENTAR EM MOÇAMBIQUE: O QUE CONSTITUI UMA REFEIÇÃO, SENHOR MINISTRO?) autor: Máriam Abbas leia o artigo completo no Destaque Rural n. 213 DR-213-Seguranca-alimentar-em-Mocambique
mar 08 2023
A Mulher: o ser mais maravilhoso do mundo
Cada comunidade tem os seus muros extremamente difíceis de derrubar sobretudo quando se fundam em tradições, seja de que natureza forem. Mas, sempre foi possível derrubá-los, ainda que, a pouco e pouco, ao longo dos tempos. Umas vezes, por circunstâncias ocasionais (uma guerra, uma mudança política, a acção de alguém mais esclarecido, mais ilustrado, mais viajado, mais rico de sentimentos, de emoções, de valores, de atenção às injustiças). Outras, graças a uma luta persistente por um mundo mais inclusivo, mais justo, mais livre, mais feliz. Mulher, tesouro da humanidade Continua a impressionar-me como a Mulher, o ser mais maravilhoso e mais importante de qualquer comunidade, continua, sobretudo em África, mas, não só, com um estatuto de subalternidade, esmagada por uma sociedade de hábitos machistas. Já é tempo de, todos juntos, dizermos basta! É uma vergonha que, embora a legislação se tenha vindo a alterar a favor da mulher, contudo, a sua condição de ser humilhado, usado, explorado, desprezado, subalternizado, pouco se tenha alterado. Uma vergonha! Ainda há muito para fazer Há festas, flores, bolos, desfiles, mas, os problemas estruturais, de grande gravidade, sobretudo os fundados em rotinas tradicionalistas erradas e fora do prazo, não se resolvem com palavras, nem com boas intenções e festarolas. As entidades responsáveis, a todos os níveis, não podem continuar a assobiar para o lado. Não podem continuar a ter medo de intervir. Ou estarão também imobilizadas pela óptica machista? Há mais de 40 anos, na Rádio Encontro, em Nampula, pusemos no ar um programa semanal destinado à mulher, impressionados pela sua condição de quase escrava. Foi uma luta entusiasmante, na medida em que debatemos acaloradamente, temas como o seu papel de Mãe, a excisão genital, os casamentos precoces, a importância da mulher para a economia do lar, os trabalhos no campo, tantas vezes, com um filho às costas, outro na barriga, outro por perto, à espera de mamar, outros entretidos por lá. Também já havia mulheres que tinham o seu negócio, mas, quase sempre, sem se libertarem da sujeição. Luta exigente Não é uma luta fácil, tanto mais que acontece, neste caso concreto, como com outros que mexem com a tradição, que é a própria interessada que recusa iniciativas de mudança, pois corre o risco de ser marginalizada pela própria comunidade. Perante os muros, deixamos estas situações eternizar-se? Seria uma derrota para toda a Humanidade. O mundo pertence cada vez mais a todos. Sobretudo com as suas diferenças. Uns fazem o que outros não conseguem. Juntos, seremos sempre mais capazes de construir uma civilização com futuro para as pessoas e para o ambiente. Nele cabem todas as línguas, identidades, tradições, religiões, práticas culturais, maneiras de estar na vida se as pessoas aprenderem a amar-se e a amar o outro. Há, pois, que definir os contornos da acção a desenvolver. Cada vez mais urgentemente. É importante que as autoridades responsáveis assumam as suas obrigações e façam cumprir a lei. Em simultâneo, os políticos, nas suas actuações, seja em que palco for, têm de apresentar soluções para a resolução deste problema da situação da mulher. Educação é a porta da mudança Mas, fundamentalmente, a escola, desde os primeiros anos, tem de obrigar-se a educar para a igualdade de género. Continuo a pensar que este problema, como tantos outros, só poderá resolver-se com uma educação que aposte na vida real e eduque para a cidadania e para a intervenção a favor de uma sociedade onde todos tenham direito à liberdade, à felicidade, à igualdade. A educação tem de beber as suas raízes na vida e preparar as pessoas para darem respostas concretas aos problemas estruturais do país e aos do dia-a-dia que preocupam cada cidadão. Por Leonel Marcelino
mar 06 2023
Nampula já tem dois centros de recursos da área agrária
Foram Criados em Nampula dois Centros de Recursos do sector agrário, que poderão modernizar e dinamizar igual número de Institutos de Ensino Profissional. A informação foi revelada durante a visita de trabalho do secretário do estado desta Província Jaime Neto ao Instituto Industrial e Comercial de Nampula na última sexta-feira, 3 de Março. Jaime Neto disse que a Província tem a sorte de albergar os dois centros de Recursos sendo um na cidade de Nampula e outro em Nacucha Distrito de Mossuril. O dirigente referiu que a partir de agora, os dois institutos vão formar técnicos com capacidades que correspondam as exigências do momento. O governante disse igualmente que pela qualidade dos equipamentos que o Instituto Industrial e Comercial de Nampula possui, estão criadas condições favoráveis para a formação de quadros naquele estabelecimento de ensino. A fonte encoraja a direcção do instituto a continuar a empreender esforços com responsabilidade e elevarem o nível de conhecimentos técnicos dos formandos. Aliás, Jaime Neto apelou aos formadores a ensinarem os estudantes de forma a criarem ações de empreendedorismo apos a formação. Na mesma visita o Secretario do Estado na Província de Nampula Jaime Neto fez a entrega de duas viaturas àquela instituição, que irão auxiliar os trabalhos. Neto não se esqueceu de exortar a direção a fazer uso racional dos meios ora disponibilizados. Por Assane Júnior
mar 06 2023
Quarta Assembleia Nacional da Pastoral de Moçambique será em Nampula este ano
O Arcebispo de Nampula Dom Inácio Saure, anunciou que a 4ª Assembleia Nacional da Pastoral de Moçambique, este ano, será realizada na cidade de Nampula, entre os dias 17 a 21 de Maio. “A primeira assembleia Nacional da Pastoral de Moçambique teve lugar na cidade da Beira. A segunda e terceira aconteceu na cidade de Maputo, sendo que a quarta será em Nampula”. – Explicou Dom Inácio, que considera uma bênção, a escolha da cidade de Nampula para acolher esse grande encontro Nacional. Falando num encontro com os fiéis da Paróquia de Santa Maria, nesta arquidiocese, Dom Inácio Saure recordou ser seu dever, fazer acompanhamento dos jovens. “De facto, prestar atenção aos Jovens continua e vai continuar a ser um dos grandes desafios, e sei que os jovens desta paroquia são muito fortes”. – disse o Arcebispo de Nampula, dando resposta a uma solicitação, numa mensagem dos jovens da Paróquia de Santa Maria, na qual pediam ao superior da igreja Católica em Nampula, para que continue a dar o seu apoio. Entrevistado pela Comissão de comunicação Social daquela paróquia, momentos depois de orientar a celebração de Crisma, Dom Inácio recordou a necessidade de a comunidade viver intensamente a partilha, a oração e sacrifício, cada um renunciando-se a si mesmo em favor de seu irmão, nesse tempo de quaresma. Entretanto o Padre Romano, Pároco de Santa Maria, disse que este tempo deve servir para um esforço pessoal para melhorar a vida e o mundo. Refira-se que, ontem, domingo, foram crismados 252 fieis da paroquia de Santa Maria, cerimonia orientada pelo Arcebispo de Nampula, Dom Inácio Saure. Redação
fev 27 2023
Ordenamento territorial e conflito de terras nas cidades e vilas
Por Dr.ArmandoAlí Amade “Vivo num bairro nos arredores da cidade da Beira desde 2018. Naquela altura éramos poucos e ocupávamos o espaço que desejávamos. Ao longo destes anos o bairro ficou superlotado e temos muitos conflitos com os vizinhos que pretendem ocupar tudo. Cada dia é uma luta para poder passar entre as casas porque o espaço fica cada vez mais reduzido. Se acontecer uma infelicidade nenhum carro pode passar nos labirintos para socorrer. Como podemos defender-nos destes abusos?” (Camila Araújo) Moçambique regista um crescimento urbano bastante rápido, impulsionado pelo crescimento populacional. Apesar do crescimento urbano ser importante para o desenvolvimento do país, este comporta consigo algumas desvantagens mormente a pressão que o solo urbano sofre devido à concentração da população. Devido ao elevado número de habitantes num pequeno espaço de terra, regista-se a construção desordenada de casas ou barracas para pequenos negócios, construção em locais impróprios por vezes nas bermas das estradas e ruas, forçando por conseguinte a redução das dimensões das próprias ruas e vias de acesso, obstrução da passagem das águas fluviais, acessos condicionados para a remoção do lixo urbano, rápida mobilidade, em caso de necessidade, do corpo de salvação pública (Bombeiros), ambulâncias, para além do impacto Ambiental… O assunto apresentado na carta é de dimensões enormes, notório um pouco por todas as cidades do nosso país. Medidas e meios para defesa contra o desordenamento territorial nos bairros Desde já indicamos a Constituição da República de Moçambique de 2004 (CRM);o artigo 35 recomenda que “Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnico, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, estado civil dos pais, profissão ou ocupação política.” Portanto,à partida, todos nós temos direitos consagrados na Constituição mas também deveres e ou obrigações e assim, qualquer cidadão pode fazer uso dos seus direitos sem necessariamente lesar os direitos dos outros, seus vizinhos ou concidadãos. “Todo o cidadão tem o direito de viver num ambiente equilibrado e o dever de o defender” – n.º 1 do artigo 90 da CRM. Por outro lado, ainda com base na Lei-mãe, todos os cidadãos têm direito à habitação condigna, sendo dever do Estado, de acordo com o desenvolvimento económico nacional, criar as adequadas condições institucionais, normativas e infra-estruturais – n.º 1 do artigo 91 da CRM. Assim dito, significa dizer que cabe às estruturas locais,sejam elas províncias, distritos, postos administrativos, localidades e povoações solucionar as preocupações e inquietações dos residentes de cada parcela territorial. Por outro lado, temos a Lei n.º 19/2007, de 18 de Julho (Lei do Ordenamento do Território). Essa lei faz o enquadramento jurídico da Política de Ordenamento do território, para que se alcancem, objectivos essenciais com destaque para o aproveitamento racional e sustentável dos recursos naturais, a preservação do equilíbrio ambiental, o melhoramento das condições de habitação podemos incluir aqui o acesso as habitações – ruas e estradas. O processo de ordenamento do território obedece aalguns princípios, para o caso em análise chamamos à colação o Princípio da Responsabilização, que recomenda a toda e qualquer entidade, pública ou privada, por qualquer intervenção sobre o território que possa ter causado, ou vir a causar, danos e degradação do território, ou afectar a sustentabilidade ambiental, assegurando a obrigação da reparação desses mesmos danos e a compensação dos prejuízos causados à qualidade de vida dos cidadãos., atento a alínea e) do artigo n.º 4 da Lei do Ordenamento do Território. Mais do que isso, o Estado e as Autarquias Locais devem promover, orientar, coordenar e monitorizar de forma articulada o ordenamento do território, no âmbito das suas atribuições e das competências dos respectivos órgãos. “Como podemos nos defender?” Primeiro, é necessário aproximar-se do Secretário do seu Bairro, apresentar o assunto que vos incomoda, ouvir as suas respostas ou formas de solução. Segundo, indicamos mais uma figura jurídica que serve para salvaguardar os acessos à via pública ou vice-versa chamada Servidão. Servidões legais de passagem como, dispõe o nº 1 do artigo 1550º do Código Civil é um meio que “os proprietários de prédios que não tenham comunicação coma via pública, nem condições que permitem estabelecê-la sem excessivo incómodo ou dispêndio, têm a faculdade de exigir a constituição de servidões de passagem sobre os prédios rústicos vizinhos”. Como pode perceber, essa é mais uma forma legal para exigir às autoridades competentes em especial as estruturas do seu Bairro o alargamento das ruas. Por outro lado é necessário um rigoroso acompanhamento das construções que vão ocorrendo por aí. Sabido que para a construção de qualquer empreendimento é sempre necessário uma licença de construção emitida pelo Município, Administração do Distrito ou Governo Provincial e do Corpo de Salvação Pública (Bombeiros).
