O Direito de Resistência: Fundamentos, Importância e Aplicação Prática

Por: Aurélio Jumbe Nos dias que correm, é frequente muitas pessoas e autoridades, no nosso meio, praticarem acções que contrariam a lei, ferirem a dignidade da pessoa humana ou deixarem de o fazer conscientemente com a justificação de estarem a cumprir “ordens superiores”. Em face a estas situações, podemos questionar-nos sobre o que fazer e como reagir diante das “ordens/instruções superiores”. O artigo 80 da Constituição da República de Moçambique consagra o chamado direito de resistência, reconhecendo que toda pessoa tem o direito de não se submeter a ordens ou actos ilegais, arbitrários ou que violem os seus direitos enquanto pessoa. São as chamadas “ordens superiores” que em geral não têm uma justificação válida. Este direito não nasce do desejo de desobediência, mas da própria ideia de que a autoridade só é legítima quando actua dentro da lei e ao serviço do bem comum. Fundamento do direito de resistência O fundamento principal deste direito está na dignidade da pessoa humana. Antes de qualquer função, cargo ou posição social, cada indivíduo é uma pessoa com consciência, liberdade e responsabilidade. Nenhuma hierarquia, seja administrativa, política, social ou comunitária, pode anular o dever que cada ser humano tem de dizer “não” à injustiça, ao abuso e à violação da legalidade. Assim, o direito de resistência protege a pessoa contra a obediência cega e contra o uso arbitrário do poder. Assim, o direito de resistência funciona como um limite ao dever de obediência. Importância do direito de resistência O direito de resistência é importante porque protege as pessoas contra abusos de poder. Em palavras simples, ele significa que: i) Quando um governo ou autoridade age de forma injusta, violenta ou contra os direitos humanos, as pessoas têm o direito de não obedecer cegamente; ii) as leis existem para proteger o povo, e não para oprimir; iii) ajuda a manter a liberdade, a justiça e a democracia, pois impede que o poder seja usado sem limites; iv) ensina que os cidadãos não são passivos: eles podem questionar, protestar e se organizar de forma responsável para defender seus direitos. Assim, o direito de resistência garante que ninguém seja obrigado a aceitar injustiças e ajuda a construir uma sociedade mais justa e consciente. O que significa resistir, na prática? Resistir não é lutar com violência, nem criar confusão. Resistir é dizer “não” às injustiças; recusar participar em actos ilegais; proteger a própria consciência e os direitos dos outros bem como a dignidade humana. Porém, a resistência deve ser pacífica, consciente e responsável. Este direito serve como um escudo de protecção. Numa linguagem simples: “Ninguém pode mandar fazer o que é errado, mesmo que seja o seu chefe.” Isso vale para todos. O direito de resistência ajuda a combater subornos pedidos por agentes públicos, cobranças ilegais, discriminação em serviços públicos, abuso de autoridade por polícias ou fiscais, entre outros. Aliás, este direito ainda protege contra expulsão injusta de terras familiares, distribuição de benefícios apenas a amigos ou parentes, decisões injustas de líderes comunitários, exclusão no acesso à água, escola ou posto de saúde. Um líder comunitário tenta dar a machamba de uma família a outra pessoa sem explicação legal. A família pode resistir pacificamente e procurar apoio nas autoridades distritais. Para os funcionários e agente do Estado, o direito de resistência é também um dever profissional. Neste âmbito, em especial, o Estatuto dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, no seu art. 63/a deixa claro que o funcionário não deve cumprir ordens ilegais. Uma ordem é ilegal quando: viola a Constituição; vai contra a lei; vem de quem não tem poder para ordenar; ignora os procedimentos legais; tenta enganar ou esconder a verdade. Este direito garante a protecção contra o abuso de poder por parte de superiores como também de qualquer autoridade administrativa em relação à população em geral. Por exemplo, se um chefe manda um funcionário alterar um documento para beneficiar um parente ou a si mesmo, o funcionário pode e deve recusar, pedir a ordem por escrito e comunicar o caso ao chefe máximo ou à procuradoria. Em poucas palavras, o direito de resistência existe para equilibrar o poder com a consciência, proteger a pessoa humana contra a arbitrariedade e fortalecer o Estado de Direito. Resistir não é destruir, mas corrigir; não é desobedecer por orgulho, mas por consciência; não é criar o caos, mas ajudar a restaurar a justiça. Assim, o artigo 80 não é apenas um direito, mas também uma responsabilidade: cada cidadão é chamado a ser guardião da legalidade, da dignidade humana e do bem comum. Dizer “não” ao que é errado é uma forma de dizer “sim” à justiça, à dignidade e ao bem comum.